A Prefeitura de Umuarama quer formalizar a estrutura responsável pelas políticas públicas para as mulheres no município e, com isso, cumprir uma exigência do Governo do Paraná para ter acesso a recursos destinados à área. Para tanto, o Poder Executivo Municipal elaborou o Projeto de Lei nº 093/2026, que foi encaminhado pelo prefeito Fernando Scanavaca à Câmara Municipal e será votado em regime de urgência durante a sessão extraordinária prevista para a próxima segunda-feira (26), às 15h30.

A proposta institui o Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. A medida tem um objetivo administrativo que pode repercutir diretamente na execução de políticas de proteção: regularizar a estrutura municipal para atender aos critérios estaduais de repasse de recursos.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o Executivo informa que a iniciativa decorre de uma exigência da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que condiciona a transferência de recursos destinados ao fortalecimento das políticas para as mulheres à emissão do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo (ARCPF).

Respaldo legal

Embora Umuarama já conte com a Divisão Especial da Mulher na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, a unidade ainda não havia sido formalmente instituída por lei como Organismo de Políticas para as Mulheres, com finalidade e competências próprias, exclusivas e permanentes. É essa lacuna que o projeto pretende corrigir.

Pelo texto, a própria Divisão Especial da Mulher passará a exercer as funções do OPM. A proposta não prevê a criação de um novo órgão, nem de cargos, empregos ou funções públicas. Também não estabelece aumento de remuneração ou novas despesas, segundo a justificativa apresentada pelo prefeito.

A estrutura física, os materiais e os servidores utilizados serão os mesmos da Secretaria Municipal de Assistência Social. As despesas decorrentes da execução da lei ficarão vinculadas às dotações orçamentárias próprias da pasta.

Na prática, a mudança busca dar respaldo legal e definir responsabilidades para que o município possa formular, coordenar, executar, acompanhar e avaliar políticas voltadas às mulheres de maneira permanente.

Combate à violência

Entre as atribuições previstas estão a elaboração da proposta do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, a promoção de campanhas educativas e a articulação entre diferentes setores da administração pública para incorporar a perspectiva de gênero às políticas municipais.

O organismo também deverá planejar e supervisionar as atividades do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), fortalecer a rede de atendimento às vítimas de violência e desenvolver ações de prevenção, em consonância com a Lei Maria da Penha.

Outra responsabilidade será produzir e divulgar dados sobre a situação das mulheres em Umuarama, capacitar servidores públicos e apoiar conferências municipais voltadas ao tema. O órgão também poderá acompanhar convênios, programas e transferências de recursos destinados às políticas para as mulheres.

A proposta prevê, ainda, articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). As propostas de aplicação de recursos, inclusive os vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, deverão seguir os procedimentos legais e passar pela deliberação do conselho, conforme previsto no projeto.

Votação urgente

O prefeito solicita que a matéria seja apreciada em regime de urgência. A votação está prevista para a sessão extraordinária da Câmara Municipal na segunda-feira (26). A justificativa do Executivo destaca que a formalização do organismo é necessária para atender às exigências estaduais e viabilizar a habilitação do município a programas e repasses.

O projeto determina que o OPM tenha atuação exclusiva na política para as mulheres, vedando a atribuição de atividades alheias a essa finalidade.

Se aprovado e transformado em lei, o texto formalizará uma estrutura que já existe na administração municipal, mas que precisa de competências legalmente definidas para cumprir os requisitos estaduais. Além da regularização administrativa, o desafio será converter essa organização em ações efetivas de prevenção à violência, acolhimento e garantia de direitos para as mulheres de Umuarama.