Apresentada na reunião do Conselho Político da CNM pelo presidente Paulo Ziulkoski, a pauta (PautaPrioritaria CNM – 09-10) traz 14 reivindicações, 9 na Câmara Federal e 5 no Senado, e inclui como alguns dos pontos mais importantes:
1)NA CÂMARA FEDERAL, APROVAÇÃO DE 1,5% DO FPM (PEC 25/2022)
Pedido da CNM, apresentado pelo dep. Hildo Rocha – MDB/MA, a PEC fortalece as finanças dos municípios diante da crescente pressão fiscal. Relator: deputado Rubens Pereira Jr. (PT/MA).
2)NA CÂMARA FEDERAL, APROVAÇÃO DA PEC DA PREVIDÊNCIA E PRECATÓRIOS (PEC 66/2023)
Aprovada por unanimidade pelo Senado, a PEC proposta pela CNM estabelece parcelamento da dívida do RGPS e RPPS, extensão da reforma da União para os RPPS e novo regime de precatórios. Não definido
3)NO SENADO, TERCEIRIZAÇÃO NA LRF (PLP 141/2024)
Construção da CNM, aprovado por 370 votos favoráveis contra 15 contrários no Plenário da Câmara, o projeto visa definir os casos em que contratações e parcerias firmadas pelo poder público não entram no computo dos gastos com pessoal na LRF.
4)NO SENADO, REFORMA TRIBUTÁRIA (APROVAÇÃO DO PLP 68/2024)
Aprovado no Plenário da Câmara, o texto construído com a colaboração da CNM garante a operacionalização e rateio do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Relator: deputado Eduardo Braga MDB/AM.
5)NA CÂMARA, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS LIXÕES (PL 2289/2015)
O prazo foi encerrado em agosto de 2024, sendo que 34% dos municípios não tiveram os R$ 28 bilhões necessários para implementar o aterro sanitário substitutivo ao lixão. O projeto visa prorrogar por 3 anos o prazo para o encerramento dos lixões.
6)NA CÂMARA FEDERAL, APROVAÇÃO DO PLP 263/2023
O projeto visa garantir mecanismos de revisão junto ao IBGE para Municípios que se sentirem prejudicados no Censo Demográfico.
