A Câmara Municipal de Umuarama aprovou, em sessão extraordinária realizada ontem (14), o projeto do prefeito Fernando Scanavaca que cria o Refis ISS Umuarama 2026. A iniciativa busca recuperar parte de um estoque superior a R$ 31,2 milhões em créditos tributários relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISSQN).

Após a aprovação, o autógrafo de lei foi encaminhado ao Executivo para sanção. O programa terá caráter temporário e permitirá descontos de até 100% nos juros e na multa de mora para contribuintes que quitarem integralmente os débitos dentro dos prazos estabelecidos.

Poderão entrar no Refis dívidas de ISS relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa. Também poderão ser contemplados débitos ajuizados, protestados e saldos de parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência.

O maior benefício será destinado a quem pagar primeiro. A quitação integral até 16 de outubro garantirá redução de 100% dos juros e multa de mora. Até 16 de novembro, o desconto será de 95%, caindo para 90% nos pagamentos realizados até 16 de dezembro.

Uma das principais regras é que não haverá parcelamento. O desconto será calculado conforme a data do pagamento efetivo, e não apenas pela solicitação de adesão.

O município também não concederá desconto sobre o imposto original e a atualização monetária. Multas fiscais punitivas, custas judiciais, despesas processuais e valores referentes a protestos ficam fora dos benefícios.

O estoque considerado no programa chega a R$ 31.206.744,86. Desse montante, aproximadamente R$ 14,78 milhões correspondem ao imposto principal e R$ 5,13 milhões à atualização monetária. Outros R$ 9,78 milhões são juros e cerca de R$ 1,50 milhão, multas.

Assim, aproximadamente R$ 19,9 milhões entre imposto e correção monetária continuarão sendo cobrados integralmente, mesmo para quem conseguir o desconto máximo.

A estratégia do Executivo é reduzir encargos para estimular pagamentos à vista e transformar créditos acumulados em receita efetivamente disponível. A recuperação do ISS também ganha peso diante da transição da reforma tributária e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com a aprovação legislativa, o programa aguarda sanção para avançar à fase de implantação. A adesão deverá ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico, conforme procedimentos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.