O Presidente da Câmara Municipal de Umuarama, Noel do Pão convocou sessões extraordinárias para as 19h de hoje (16) e 19 (quinta), tendo em pauta o Projeto de Lei nº 10/2020 que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. O Conselho já existe legalmente em Umuarama, porém, se faz necessário o aprimoramento de seu conteúdo e por conta disso o Poder Executivo Municipal encaminhou à câmara um projeto novo, solicitando ainda a revogação a Lei Municipal nº 4.168, de 14 de dezembro de 2016, que criou o atual Conselho.
Noel justifica a convocação de sessão em caráter extraordinário o atendimento ao ofício remetido à Câmara Municipal de Umuarama pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, onde se expressa à necessidade de prioridade na tramitação e votação da proposição, em virtude de relevante interesse público consistente na busca de melhorias e aprimoramento das ações e serviços voltados às Políticas Públicas relacionadas à Mulher.
Outro ponto importante relatado no ofício recebido pela Câmara é o fato de estar agendado para o próximo dia 29 de abril a IV Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. “A deliberação do Projeto de Lei em questão, com a máxima urgência, permitirá que o Conselho Municipal da Mulher promova as adequações necessárias em sua estrutura, visando evitar prejuízos aos trabalhos do Conselho”, endossa Noel do Pão em ofício assinado por ele remetido aos demais vereadores da Câmara Municipal de Umuarama.
O documento enfatiza que as atividades do Poder Legislativo Municipal devem se voltar para promoção de todas as medidas necessárias a assegurar direitos e estabelecer políticas públicas que tragam melhorias e assegurem dignidade às mulheres. “O projeto é de interesse público relevante, pois assegura maior eficiência nos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, inclusive, em relação à representatividade e participação da Comunidade nos assuntos daquela entidade”, pontua o presidente.
