Foi convocada para as 18h da próxima sexta-feira (03), sessão extraordinária para apreciação e votação de dois projetos de lei, um de autoria do Poder Executivo Municipal e outro da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (Poder Legislativo). Esta será também a primeira sessão realizada pelo Legislativo Municipal com os vereadores eleitos para o pleito 2017-2020, antecedendo ao final do recesso parlamentar, que se encerra no dia 15 de fevereiro.

As duas matérias em apreciação tratam da remuneração de servidores públicos municipais, bem como fixam os subsídios dos agentes públicos. O primeiro texto em pauta é o Projeto de Lei Nº 005/2017, o qual concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

O conteúdo se volta aos provimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. O percentual proposto é de 6,29%, a título de revisão geral anual, correspondente à variação do IPCA do IBGE, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. O mesmo percentual deve ser aplicado aos servidores inativos e aos pensionistas do regime próprio da previdência.

Segundo conteúdo em discussão, o Projeto de Lei Nº 006/2017, fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão de governo de 2017 a 2020.