Nesta sexta-feira (27) pela manhã, o Parlamento Municipal se reuniu em sessão extraordinária para discussão e votação de duas matérias em pauta, dentre os quais, o Projeto de Lei Ordinária 40/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade em primeiro turno. Seu propósito é atender aos cidadãos que utilizam os serviços Viação Umuarama, empresa que presta responsável pelo transporte coletivo urbano de passageiros.

O texto autoriza o Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária, que atua mediante o contrato de concessão nº 062/04, firmado com o Município com intuito de atender às diretrizes e aos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Mensagem do Prefeito Celso Pozzobom, anexa ao projeto endossa que o Transporte Público se constitui como serviço de natureza essencial por força da Constituição Federal. Desta forma, deve ser prestado continuamente, com aprimoramento tecnológico, eficiência, pontualidade, quantidade e qualidade em prol de efetivo deslocamento da população.

O chefe do Executivo também destaca a expressiva queda dos usuários do serviço, por conta medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, que impõem limitação à circulação das pessoas e obrigação de distanciamento entre elas. Por esse motivo, a empresa vem atravessando dificuldades financeiras.

CIFRAS

Com intuito de garantir a efetividade do serviço, o projeto prevê que subsídio tarifário deve ser o resultante da multiplicação de R$0,60 (sessenta centavos) pelo total da bilhetagem do mês anterior. No entanto, o montante é limitado ao total mensal de R$70.000,00 (setenta mil reais). Os recursos públicos a serem destinados à empreita são provenientes de cancelamento de despesas da Secretaria de Comunicação Social de R$ 280 mil.

Em contrapartida, a Viação Umuarama deve conceder redução do valor do bilhete em R$ 0,10. Outra determinação é que as linhas e horários de ônibus estipulados antes da pandemia COVID-19 sejam mantidos, assim como as demais obrigações legais e contratuais da concessionária, especialmente as de eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e segurança nos deslocamentos dos usuários.

OUTRA MATÉRIA

Também em pauta na sessão, os vereadores avaliaram o texto que dizia respeito ao Projeto de Lei 039/202. O conteúdo recebeu aprovação unânime em primeira discussão e votação.

A iniciativa autoriza cessão de servidor efetivo do Poder Executivo Municipal a prestar serviços de vigilância na sede Câmara Municipal de Umuarama.  Os serviços de vigilância para a Casa Legislativa se mostram de grande importância no sentido de garantir segurança aos parlamentares, servidores assim e demais cidadãos que acessam ao prédio do Legislativo.

Encerrada a primeira votação, foi aprovado requerimento solicitando dispensa de interstício regimental, o que permitiu que os projetos fossem submetidos à segunda votação na mesma sessão. Em segundo turno, a votação se manteve unânime.