A 2ª Vara Criminal de Umuarama condenou a 11 anos e 8 meses de prisão duas pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Paraná por envolvimento em fraudes a licitações relacionadas a concursos públicos em algumas cidades do Noroeste do Estado.
Conta nos autos que entre os meses de novembro de 2012 e janeiro de 2013, setembro e novembro de 2015 e setembro e novembro de 2016, respectivamente, conforme as licitações adiante discriminadas em Umuarama, o denunciado Rafael Marchiani Paião, à época, assessor jurídico e responsável pela condução dos trabalhos das licitações do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná – CIUENP, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o Silvanio Ruffo, frustraram e fraudaram o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios na modalidade Tomada de Preços, que tinham por objeto a contratação de empresa especializada na realização de concurso público. Havia previsão para o preenchimento de algumas vagas disponíveis Consórcio.

Segundo apurado pelo Ministério Público, a intenção seria obter vantagem no certame em favor da empresa RUFFO – Assessoria em Administração Pública Empresarial LTDA.
De acordo com os levantamentos, foi descoberto que Paião não ocupava cargo de provimento em comissão e era quem de fato comandava os trabalhos dos procedimentos licitatórios do CIUENP. O MP apurou que Paião era quem elaborava editais, encaminhava pedidos de orçamento, elaborava peças e pareceres jurídicos, enfim, decidia as regras e prováveis destinos de cada um dos certames”.
As investigações revelaram que membros da Comissão de Licitação integravam-na apenas “pro forma” e, em verdade, eram utilizados como instrumento da execução material da vontade do acusado Paião, único que detinha conhecimentos jurídicos específicos na área de licitações dentro do Consórcio.

Operação Gabarito
A decisão judicial decorre de investigações da Operação Gabarito, conduzida pelo Núcleo de Umuarama do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pelo Núcleo de Cascavel do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama. Os réus, agora condenados, são o empresário e um servidor público do município de Perobal, que também deverá perder o cargo público, de acordo com a sentença.

“Melhor de todos”
As investigações apontaram que os editais de licitações continham cláusulas que restringiam a concorrência e eram manipulados pelos investigados e, eventualmente, por outros envolvidos. Em contrapartida, a empresa beneficiada asseguraria cargos públicos para pessoas indicadas. Um dos favorecidos teria sido o próprio servidor investigado que, em contrapartida a uma licitação vencida pelo Ciuenp, veio a ser aprovado em primeiro lugar em um dos processos seletivos. Ainda foi descoberto que entre 2013 e 2019, a empresa investigada celebrou pelo menos 33 contratos com o poder público, que garantiram retorno financeiro de R$ 2.205.204,75.
Os envolvidos no esquema foram alvo de mandados de busca e apreensão em dezembro de 2020, quando foi deflagrada a Operação.

Perda do cargo
Na decisão da juíza Silvane Cardoso Pinto, consta que “Ademais, a gravidade dos crimes praticados é incompatível com o cargo, atualmente, exercido pelo acusado, qual seja, de Advogado do Município de Perobal. Declaro, assim, a perda do cargo público do réu Rafael Marchiani Paião (advogado, nível 68, com lotação no Gabinete do Prefeito do Município de Perobal. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. Expeça-se mandado de prisão em razão da condenação ou atualize-se o sistema e-mandado”.