*Com informações da Assessoria de Imprensa
O Parlamento Universitário retomou sua programação nesta seunda-feira (21), com a discussão e votação dos Projetos de Leis (PLs) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A bancada da UFPR pautou dois PLs, um aprovado de maneira unânime e o outro seguindo em vista com parecer favorável. As deputadas Victória Selleti e Pollyana Sora voltaram os seus projetos para temas que visam à garantia dos direitos da mulher, habitação e vulnerabilidade ambiental.
A parlamentar Pollyana Sora propôs o PL aprovado, número 63/2025, que institui a “Política Estadual de Mapeamento de Áreas de Risco e Priorização Habitacional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioambiental”. Este projeto visa identificar e monitorar continuamente ocupações habitacionais em áreas suscetíveis a desastres ambientais, como enchentes e deslizamentos, para a garantia de que as famílias residentes destes locais tenham atendimento prioritário nos serviços sociais de moradia, oferecidos pelo Estado do Paraná, além de instituir o Cadastro Estadual de Famílias em Situação de Risco Ambiental, para o melhor acompanhamento e controle do programa.
O Projeto de Lei nº 61/2025, que se encontra em fase de vista, foi apresentado pela deputada Victória Selleti e pode instituir a “Política Estadual de Incentivo à Contratação e Permanência de Mães Trabalhadoras no Mercado de Trabalho”. O projeto tem como objetivo a promoção da equidade de gênero e a redução da evasão profissional feminina decorrente da maternidade. Assim, é determinado a concessão de benefícios fiscais a empresas que adotem programas de apoio à maternidade como o custeio de vagas em creches para funcionárias, a flexibilização da jornada de trabalho para mães com filhos de até seis anos e a ampliação da licença-maternidade, com retorno gradual ao trabalho.
