A 6° edição do Parlamento Universitário (PU), teve a sua primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa segunda-feira (21). Essencial para o andamento dos Projetos de Lei (PL), a CCJ tem como responsabilidade uma análise prévia da constitucionalidade dos projetos apresentados, anteriores as votações realizadas por toda Casa. Com 13 parlamentares responsáveis pela sessão, escolhidos como representantes de seus blocos, na sexta-feira (18), os membros elegeram a deputada, Roberta Colácio (UEL) como Presidente – sendo a única candidata para o cargo, posteriormente eleita por unanimidade dos votos – e a deputada Pollyana Sora (UFPR) como sua Vice-Presidente, eleita por 9 votos favoráveis.

No mesmo dia, foram realizadas as separações entre dez comissões temáticas e seus líderes, que sucedem as PLs aprovadas pela CCJ: 

• Constituição e Justiça, presidida pela Deputada Roberta Colácio.

• Ciência, Tecnologia e Educação, presidida pela Deputada Beatriz Carrião.

• Defesa dos direitos das crianças, adolescentes e dos idosos, presidida pelo Deputado José Julio.

• Defesa dos direitos da mulher, presidida pela Deputada Camilla Cruz.

• Ecologia e Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Lucas Nascimento

• Finanças e Tributação, presidida pela Deputada Lilian Kelly Araujo.

• Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida pelo Deputado Leonardo Navarrete.

• Saúde e PCD, presidida pelo deputado Mateus Cunha

• Segurança pública, presidida pela deputada Sofia Quintero

• Direitos humanos, cidadania e igualdade racial, presidida pelo deputado Lucas Lopes

A sessão desta segunda-feira, que previa a análise de 42 PLs (entre os 124 propostos pelos deputados), iniciou com instabilidades. Segundo a Vice-Presidente Pollyana, ao disponibilizar os projetos para cada membro da comissão (função realizada via planilha), para a realização da pauta do dia, houve uma alteração indevida, feita por um dos membros, entre as relatorias destinadas aos parlamentares.  “Tentamos abrir o histórico ali do drive (onde a equipe organizava a sessão), conseguimos observar as alterações que estavam sendo feitas. Assim, a gente reverteu para que voltasse na versão anterior”, aponta Sora. 

Ainda conforme a Vice, a decisão em disponibilizar as relatorias, partiu de um pensamento democrático, para que todos – liderança e oposição – tivessem conhecimento sobre o material que viria a ser analisado. Na Comissão, a Presidente salientou a desrespeito com a liderança da CCJ, e preferiu não divulgar quem realizou as alterações. 

PLs aprovados pela Comissão 

Nesta primeira reunião, 25 Projetos de Lei foram aprovados (e seguirão suas tramitações pelas Comissões Temáticas); 14 Projetos receberam pedido de Vista ou Adiamento por parte de relator, posteriormente adicionados a pauta da próxima sessão; e, por fim, três Projetos foram vetados pela Comissão, que os considerou inconstitucionais e determinou seu arquivamento.

Com diversas frentes, entre os Projetos de Leis que geraram mais debates estão: 

• PROJETO DE LEI 111/2025 – Veda a propaganda de cassinos onlines (BETS) no estado do Paraná. De autoria pelo Deputado João Vitor Kochella dos Santos e vetado pela CCJ.  
• PROJETO DE LEI 77/2025 – Que dispõe sobre o código estadual da pessoa com transtorno do espectro autista, para assegurar o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos e utensílios de uso pessoal em espaços públicos e privados. De autoria pela Deputada Kamilly Vitória e aprovado pela CCJ. 
• PROJETO DE LEI 121/2025 – Institui o Programa Conexão nas Estradas no Estado do Paraná, com o objetivo de implantar pontos de acesso gratuito à internet, via tecnologia sem fio (Wi-Fi), em trechos de estradas estaduais não pedagiadas que apresentem zonas de sombra de sinal de telefonia móvel, visando à promoção da segurança viária, inclusão digital e apoio a serviços de emergência. De autoria pelo Deputado Wilian Thá e com pedido de adiamento pelo relator. 

A experiência da CCJ no PU

Para a realização e auxílio da Comissão universitária, Juarez Vilela Filho, Coordenador do Legislativo da Assembleia, esteve presente. Explicando ser a sessão mais técnica em seis edições do Parlamento Universitário, Juarez pontua: “Claramente, os alunos tiveram bastante cuidado em analisar os projetos. Vários deles fizeram e atenderam as recomendações que demos”. 

Em análise aos pedidos de Vista, Filho percebe um certo receio, por parte dos relatores, em vetar os projetos prevendo as inconstitucionalidades existentes. O entendimento de questões políticas ou até mesmo pela incerteza advinda de uma primeira sessão são os motivos que levam ao recuo no veto.  

Para a Deputada Pollyana, presidir a Comissão de Constituição e Justiça ao lado de outra mulher, tem grande importância para a realização do Parlamento Universitário, além de ser um incentivo ao mundo político e a sua carreira como discente de Ciências Sociais.